• Anula Multa

Não fiz o teste do bafômetro, e agora?

Você já se recusou a fazer o teste do bafômetro? Será que essa é a melhor opção?




Antes de qualquer coisa, é necessário que você entenda a importância da Lei Seca e os perigos de dirigir alcoolizado. Essa regra tem como principal objetivo reduzir os números de acidentes nas estradas.


Lembre-se de que além de danos materiais, em muitos casos, famílias são destruídas com a perda de um ente querido. Nesse sentido, o teste do bafômetro está relacionado com a segurança, tanto dos motoristas quanto dos pedestres.


Recursar-se ao teste do bafômetro é um direito de todo condutor, mas isso poderá caracterizar a infração prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, punível com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.


Apesar disso, você tem direito de recorrer da infração, afinal, existem outros meios à disposição dos agentes de trânsito para identificar a direção sob influência de álcool, não justificando que a simples recusa seja suficiente para aplicação da multa.


Mas quais são os passos necessários para recorrer da penalidade? Veja o que você deve fazer:

  • apresente a defesa prévia: o primeiro passo é contestar a notificação, apontando como incorreta qualquer informação da autuação;

  • recorra em primeira instância: caso a defesa prévia seja indeferida, você deve apresentar um recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). O prazo para entrar com esse recurso constará na notificação de indeferimento da defesa prévia;

  • recorra em segunda instância: por fim, caso seu recurso em primeira instância seja negado, você poderá entrar com um recurso em segunda instância. Para isso, é importante respeitar o prazo mínimo de 30 dias após a notificação de indeferimento do recurso de primeira instância.

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