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  • Foto do escritorAnula Multa

Lei seca: as consequências de dirigir embriagado

Atualizado: 22 de mai. de 2023

Que bebida e direção não combina, todos nós já sabemos. Mas, a verdade é que mesmo sendo uma situação complicada, não é difícil encontrar motoristas cometendo o erro de dirigir embriagado.


E é exatamente por isso que este tema é um dos mais debatidos em campanhas de conscientização no Brasil, na tentativa de frear uma das principais causas de acidentes no trânsito: dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas.


Nos últimos 10 anos, o Brasil vem aumentando o nível de exigência na fiscalização e penalização para motoristas que insistem em dirigir após beber. Apesar de tanto que a lei está em vigor, ela continua sendo uma das mais discutidas e que geram diversas dúvidas entre os condutores. Se você faz parte do grupo que ainda possui dúvidas sobre ela, continue a leitura.


Aqui iremos explicar de maneira detalhada como funciona a Lei Seca e quais as consequências de dirigir embriagado - situação delicada, pois põe em risco não somente o motorista como também todos que estiverem ao seu redor.


O que é a Lei Seca?


Nada mais é do que um esforço do Governo Federal e das entidades responsáveis pelo trânsito no país para diminuir o número de acidentes envolvendo álcool e direção.


Essa é uma das leis mais severas que existem no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A partir dela, os motoristas são fiscalizados para que não peguem o veículo após a ingestão de bebida alcoólica.


Essa fiscalização também inclui a condução do veículo após a utilização de outras substâncias - além do álcool - que causem alterações das capacidades psicomotoras.


A Lei Seca (Lei Nº 11.705) está em vigor há mais de dez anos no Brasil e sofreu diversas alterações. A última atualização da redação do Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que temos é:


“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:


Infração – gravíssima;”


O Artigo 276, que já havia sofrido alterações com a Lei Seca, foi novamente alterado pela Lei 12.706, no ano de 2012, passando a informar que:


“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.


Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica”.


Após essa atualização, o país passou a ter tolerância zero a qualquer quantidade de álcool detectada no organismo dos motoristas. As autoridades entenderam essa medida como uma forma de reduzir o número de acidentes de trânsito decorrentes de embriaguez no volante.


Qual o valor da multa por dirigir embriagado?

Quando um condutor faz o teste do bafômetro e as autoridades constatam a sua embriaguez, o mesmo é penalizado com uma multa gravíssima no valor de R$2.934,70, além de ficar suspenso de dirigir por 12 meses.


Se acontecer uma reincidência no espaço de tempo de um ano, a multa é dobrada e passa a custar um total de R$5.869,40. Se ela for paga antes do dia de vencimento, o infrator tem um desconto de até 40%, mas nessa condição o mesmo assume a infração e perde seu direito de recorrer conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.


As inúmeras alterações na legislação ao longo do tempo levaram a multa por dirigir embriagado para o âmbito criminal, como em casos mais graves. Segundo a Lei Nº 13.546, de 2017, se o condutor embriagado se envolver em um acidente de trânsito grave, causando o falecimento de terceiros, ele será preso de fato.


Neste cenário, o motorista que causar mortes no momento em que estiver conduzindo um veículo sob o efeito de álcool (ou outra substância psicoativa que cause dependência) será penalizado com prisão de 5 a 8 anos.


É possível recorrer de multa por dirigir embriagado?


Este é um direito do motorista, por isso, é possível sim. Mas, antes de falar sobre as etapas para recorrer, é importante destacar que dirigir sob influência de álcool é uma conduta de alto risco no trânsito e justamente por isso existe uma lei que proíbe esse ato.


O álcool tem efeito psicoativo que interfere na capacidade de tomar decisões e nos sentidos, como a visão. Sendo assim, o indicado nessas situações é simples: não dirigir após beber ou esperar o tempo adequado para voltar ao volante depois de ingerir algum tipo de bebida alcoólica.


Agora que você já está ciente dos motivos que acarretam a multa e o porquê ela é importante, abaixo você acompanhará o processo para recorrer de multa ou outra penalidade, como a suspensão ou a cassação do direito de dirigir. O ato de recorrer pode acontecer em até três etapas. Essas etapas são as seguintes:


- Apresentar a defesa prévia: esse é o primeiro passo para a contestação. É nesse tópico em que você deve se atentar aos aspectos técnicos, como verificar se houve algum erro formal na emissão do Auto de Infração, por exemplo.

- Recorrer em primeira instância: se o primeiro passo for negado, é para este que você deve recorrer. Aqui, é preciso um recurso mais aprofundado e que se baseie em algum artigo do CTB.

- Recorrer em segunda instância: caso o recurso em primeira instância tenha sido negado, você pode recorrer à segunda instância. A sua última alternativa é investir na argumentação, agora ela precisa ser ainda mais contundente, já que se trata da última possibilidade de cancelar as penalidades.

Quais os efeitos do álcool ao dirigir embriagado?


Se existe uma lei que proíbe dirigir após a ingestão de álcool é porque ele traz inúmeros prejuízos. Uma pessoa que consumiu bebidas alcoólicas, principalmente de forma exagerada, perde toda a sua habilidade essencial para conduzir um veículo, já que seus sentidos estão comprometidos e os reflexos estão mais fracos.


E é isso que ocasiona os acidentes, pois o condutor acha que os reflexos estão bons e que está respondendo bem. Mas não é isso que acontece quando é preciso desviar de maneira rápida, por exemplo.


Veja a seguir algumas alterações no organismo quando se ingere bebida alcoólica:

  • Redução do nível da concentração;

  • Visão embaçada;

  • Diminuição dos reflexos;

  • Aumento da sonolência.

  • Dificuldade de compreender informações sensoriais.

Além de tudo isso, a capacidade de realizar diversas funções ao mesmo tempo fica impossibilitada com um motorista alcoolizado. Sendo assim, ao assumir o volante embriagado, o motorista assume também uma direção perigosa, o que pode causar diversos transtornos e, por consequência, acarretar em penalidades.


Obviamente ninguém gosta de ser punido com multas ou até em prisão, em casos mais graves, mas a verdade é que esses recursos são essenciais para alertar toda a população sobre os riscos de aliar álcool e direção. Quando analisamos os riscos aos quais estamos expostos ao assumir uma direção perigosa, fica fácil compreender a rigidez das penalidades.


E se precisar recorrer daquela multa indevida, entre em contato com a nossa equipe e realize a consulta gratuita do seu caso clicando aqui.


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