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Como cobrar uma multa de trânsito cometida pelo motorista da frota?

Atualizado: 26 de set. de 2023

Você é dono de uma empresa com frota de veículos ou trabalha na gestão de uma dessas companhias. Chega ao escritório, logo pela manhã, para mais um dia de trabalho. Caminha pelos corredores, chega à sua sala ou mesa... e se depara com aquela imagem que já desperta calafrios: uma pilha de papéis com o logotipo do órgão de trânsito da sua região. Você já sabe o que aquilo significa. Multas de trânsito cometidas por seus motoristas.


Esta é uma situação chata, sabemos disso, mas é algo que faz parte da rotina de profissionais da gestão de uma empresa com frota de veículos. O importante é que, ao lidar com essa situação, você aja da maneira certa para não causar prejuízos financeiros à firma e nem desentendimentos com seus funcionários.


Pensando nisso, uma das perguntas que mais aparecem na mente de gestores de empresas com frota é: a empresa pode cobrar do funcionário a multa de trânsito que ele levou com um carro da firma? E, se sim, como fazer isso da maneira certa?


É exatamente sobre isso que falaremos neste post. Confira abaixo!


Empresas podem descontar uma multa de trânsito do funcionário?

Se você chegou a esse texto e não sabe a resposta para a pergunta acima, vamos esclarecer logo de cara: sim, empresas podem cobrar dos funcionários as multas de trânsito que foram cometidas com os veículos da firma.


Mas é importante que você saiba que existem algumas regras para que isso aconteça. Veja o que diz o Artigo 462, parágrafo 82, da CLT:


Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.


Ou seja: sua empresa só poderá exigir que um funcionário pague uma multa de trânsito que ele cometeu ao volante se isso tiver sido combinado previamente, de preferência logo no contrato de trabalho.


Se esse acordo não tiver sido firmado previamente, a situação fica bem mais complicada. Você só poderá exigir que a multa de trânsito seja paga pelo motorista caso consiga comprovar que ele agiu com dolo, ou seja, de forma consciente ao cometer aquela infração. Isso significa um imbróglio que certamente gerará gastos com advogados, caso a situação chegue às vias judiciais, e um grande estresse na relação com seu funcionário.


É por isso que todas as empresas com frotas de veículos precisam ter uma Política de Frotas. Falaremos mais sobre isso em breve.


Como indicar o condutor em uma multa PJ?


Um outro ponto importante que precisamos mencionar é que multas cometidas com veículos de empresas (multas de trânsito PJ) exigem a identificação posterior de quem foi o responsável pela infração. Isso só não acontecerá caso o condutor seja identificado pela autoridade de trânsito logo no ato da infração ou se a infração for de responsabilidade da empresa proprietária do veículo.

As empresas que recebem essas multas sem a identificação do condutor (por exemplo, nas infrações por excesso de velocidade) têm um prazo para indicar o responsável, que recebe os pontos em sua CNH. É fundamental que as empresas estejam atentas a esse processo e aos prazos, porque não indicar o condutor pode gerar mais multas e prejuízos financeiros à firma.


Se quiser saber como indicar o condutor infrator de uma multa PJ, veja este post em nosso blog, em que preparamos um passo a passo para você não errar.

Faça (ou atualize) sua Política de Frotas para não ser pego de surpresa!


Como já havíamos citado anteriormente, quando se trata de empresas com frotas de veículos, o primeiro passo para gerir bem as finanças e não ser surpreendido com o pagamento de multas em excesso é ter uma boa Política de Frotas. E veja: não basta ter uma política de frotas, você precisa ter uma boa política de frotas. Ou seja, se sua empresa já possui um documento deste tipo, mas você o considera desatualizado ou incompleto, precisa atualizá-lo com urgência!


Portanto, o primeiro passo para diminuir gastos com multas é ter uma política de frotas abrangente, bem escrita e de acordo com as leis trabalhistas. O segundo, obviamente, é criar um processo para que cada motorista, ao ser contratado, leia e assine esta política.


Dessa forma, as firmas com frotas de veículos conseguem se resguardar de diversos problemas que podem surgir em uma relação de empregador/empregado – por exemplo, as multas de trânsito cometidas quando os motoristas estão conduzindo um veículo da empresa. Sua política de frotas precisa estabelecer de forma clara o que acontecerá nesta situação: qual porcentagem da multa será paga pelo motorista, como esse pagamento será feito, qual o prazo etc. Para entender mais sobre a importância de ter este documento bem redigido em sua empresa, confira este post do blog da Anula Multa.


No entanto, ter uma boa política de frotas não resolve todo o problema. Por isso, vamos enumerar mais algumas dicas que são muito valiosas para fazer uma cobrança respeitosa e sem transtornos das multas recebidas pelos motoristas.


4 dicas para fazer o desconto de multas de trânsito da forma certa


1. Tenha ferramentas para identificar os condutores com 100% de certeza


A primeira situação estressante que pode acontecer, quando um gestor ou dono de empresa com frota de veículos precisa cobrar uma multa, é o motorista negar que estava dirigindo aquele determinado veículo na hora exata em que a infração aconteceu.


Por isso, é fundamental que você tenha um controle preciso do uso de seus veículos. Isso pode ser feito manualmente, mas algumas ferramentas de gestão de frota trazem mais facilidade e agilidade neste controle.


2. Faça a cobrança de acordo com as regras da política de frotas


Mais uma vez, precisamos reforçar a importância de ter uma política de frotas bem redigida. Nela, é essencial que esteja descrita qual a forma de desconto do valor da multa na folha de pagamento dos motoristas. É assim que você deve agir ao realizar esta cobrança: sempre de acordo com as regras.


Além disso, pensando na manutenção de um bom relacionamento com seus funcionários, é importante que sua política de frotas estabeleça condições para facilitar o pagamento das multas. Proponha opções de parcelamento, por exemplo, para trazer um alívio no bolso do colaborador.


O parcelamento também é uma boa opção para multas com valores muito altos. De acordo com as leis trabalhistas, um funcionário CLT sempre precisa receber pelo menos 30% do seu salário. Caso o valor de uma multa seja superior aos 70% dos rendimentos daquele motorista, ela não poderá ser cobrada de uma só vez. Parcelar o valor é interessante para ajudar o colaborador diante de um valor alto a ser pago e ainda evita que sua empresa caia em irregularidades trabalhistas.


3. Invista em políticas e treinamentos de conscientização


Ser uma empresa com um alto índice de multas de trânsito nunca será algo bom, tanto para as finanças da companhia como na própria relação com os empregados. Ninguém quer trabalhar em um lugar que parece não se importar com as multas recebidas pelos motoristas, já que não é a própria empresa que precisa arcar com esse custo.


Portanto, realizar treinamentos e ações de conscientização sobre as leis de trânsito é fundamental para manter uma boa relação com funcionários e reter talentos. Faça isso de forma constante, para que todos estejam sempre atualizados. Ter colaboradores que recebem poucas multas ao volante é sempre a melhor opção!


4. Permita que o motorista conte sua versão


Por fim, uma dica das mais importantes: não torne este processo de cobrança de multas mecanizado, sem ter um momento para conversar com o motorista que cometeu determinada infração. Assim que receber uma notificação, separe um tempo para falar com aquele colaborador e dê a ele a chance de contar o que aconteceu.


Além de mostrar que a empresa se preocupa com seus colaboradores, ter esse momento de diálogo é importantíssimo para saber se existe a chance de recorrer da multa de trânsito, caso você perceba que a punição foi injusta ou houve alguma irregularidade por parte das autoridades de trânsito. Se existe a possibilidade de recorrer, sua empresa pode, em parceria com o motorista, abrir um processo de defesa de autuação.


No entanto, preparar um recurso de multa costuma ser um processo burocrático e complicado, cheio de detalhes e prazos a cumprir. Por isso, a melhor opção é contar com a ajuda de uma empresa focada neste trabalho para aumentar suas chances de sucesso.


A Anula Multa é uma empresa especialista em recursos administrativos e defesa de infrações de trânsito. Desde 2014, já conseguimos anular mais de 3 mil multas em todo o Brasil e recuperamos o direito de dirigir de milhares de condutores. Temos a maior taxa de sucesso do mercado, graças a um processo robusto de análise dos casos e uma equipe de especialistas que irão ajudá-lo em cada etapa.


Para as empresas, oferecemos um gerenciador de multas que permite o pagamento dos valores com desconto, facilita a identificação do motorista (por WhatsApp), analisa dados e ainda dá suporte ao processo de anulação de multas indevidas. Se quiser conhecer mais sobre nossa solução, é só fazer uma consulta 100% gratuita clicando neste link.


Além disso, você pode ganhar prêmios ao indicar o gerenciador de multas da Anula Multa a outros gestores de frota ou donos de empresas com veículos. Assim, você os ajuda a economizar e ainda ganha vários benefícios, que são maiores a cada indicação que você realiza. Quer saber mais sobre nosso programa de indicação? Clique aqui e preencha o formulário agora mesmo para enviar sua indicação e aproveitar as recompensas!




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